Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.

PL 2580/2026 · Em tramitação · apresentada em 25/05/2026

Proposta de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a proteção de garantias fiduciárias.