Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

PL 2581/2026 · Em tramitação · apresentada em 25/05/2026

Proposta de Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.