Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.

PL 2592/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/05/2026

Proposta de Bia Kicis (PL-DF).

Texto oficial (ementa)