Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

PL 2661/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/05/2026

Proposta de Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Texto oficial (ementa)