Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.

PL 2665/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/05/2026

Proposta de Beto Preto (PSD-PR).

Texto oficial (ementa)