Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ambiental e implementação de pontos de coleta para descarte adequado de papel siliconado utilizado em figurinhas e álbuns oficias de eventos esportivos, culturais e colecionáveis.

PL 2786/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/06/2026

Proposta de Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB).

Texto oficial (ementa)