Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.

PLP 156/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/06/2026

Proposta de Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.