Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial com estrutura adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

PL 2842/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/06/2026

Proposta de Duarte Jr. (AVANTE-MA).

Texto oficial (ementa)