Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.

PL 2845/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/06/2026

Proposta de Duarte Jr. (AVANTE-MA).

Texto oficial (ementa)