Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências.

PL 2848/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/06/2026

Proposta de Duarte Jr. (AVANTE-MA).

Texto oficial (ementa)

Institui o Selo “Empresa Inclusiva”, estabelece critérios técnicos de certificação, mecanismos de monitoramento e incentivos, e dá outras providências.