Dispõe sobre a criação do Canal Nacional de Denúncias Acessível para atendimento e recebimento de denúncias de pessoas com deficiência, e dá outras providências.

PL 2849/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/06/2026

Proposta de Duarte Jr. (AVANTE-MA).

Texto oficial (ementa)