Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

PL 2879/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/06/2026

Proposta de Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE-AC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).