Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.

PL 2964/2026 · Em tramitação · apresentada em 09/06/2026

Proposta de Renata Abreu (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)