Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

PL 3022/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2026

Proposta de Eduardo da Fonte (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.