Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.

PL 3023/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/06/2026

Proposta de Eduardo da Fonte (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.