Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.

PL 3174/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/06/2026

Proposta de Pastor Gil (PL-MA).

Texto oficial (ementa)