Dispõe sobre normas mínimas de segurança para a realização de atividades de turismo de aventura e esportes verticais em território nacional, estabelece requisitos de habilitação, fiscalização, gerenciamento de riscos, atendimento a emergências e responsabilização dos operadores.

PL 3178/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/06/2026

Proposta de Pinheirinho (PP-MG).

Texto oficial (ementa)