Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.

PL 3281/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/06/2026

Proposta de André Fufuca (PP-MA).

Texto oficial (ementa)