Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.

PL 3285/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/06/2026

Proposta de Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.