Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).

PL 3298/2026 · Em tramitação · apresentada em 25/06/2026

Proposta de Erika Hilton (PSOL-SP).

Texto oficial (ementa)