Institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual na Agricultura Familiar e nas Pequenas Propriedades Rurais – PNCIT.

PL 3332/2026 · Em tramitação · apresentada em 30/06/2026

Proposta de Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).

Texto oficial (ementa)