Institui a obrigatoriedade da criação de Espaços Públicos Físicos para Atendimento Especializado à Pessoa Idosa nos órgãos públicos e dá outras providências.

PL 3376/2026 · Em tramitação · apresentada em 30/06/2026

Proposta de Max Lemos (UNIÃO-RJ).

Texto oficial (ementa)