Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.

PL 3421/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/07/2026

Proposta de Bruno Ganem (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)