Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.
PL 3428/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.