Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação

PL 3429/2026 · Em tramitação · apresentada em 01/07/2026

Proposta de Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Texto oficial (ementa)