Dispõe sobre a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados nas áreas de caixa, nos corredores de acesso direto aos caixas e nas áreas de pagamento em estabelecimentos comerciais

PL 3473/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/07/2026

Proposta de Luciano Ducci (PSB-PR).

Texto oficial (ementa)