Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte, e dá outras providências.

PL 3512/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/07/2026

Proposta de Jorge Araújo (PP-BA).

Texto oficial (ementa)