Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.

PL 3513/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/07/2026

Proposta de Leandre (PSD-PR).

Texto oficial (ementa)