Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.

PL 3517/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/07/2026

Proposta de Átila Lins (PSD-AM).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.