Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.
PL 3517/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/07/2026
Proposta de Átila Lins (PSD-AM).
Texto oficial (ementa)
Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.