Aumenta a alíquota de CSLL para resseguradoras e afasta limite de compensação de prejuízos

PL 3540/2026 · Virou lei · apresentada em 07/07/2026

Proposta de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O que muda

• Sociedades resseguradoras locais pagarão 9% de CSLL, ao invés de 15%.
• Limites de 30% para compensação de prejuízos fiscais da CSLL não se aplicam para essas sociedades.
• Adicional do IRPJ não incide sobre sociedades resseguradoras locais.

Quem é afetado: Sociedades resseguradoras locais, Fisco.

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.