Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

PL 3565/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2026

Proposta de Alexandre Leite (UNIÃO-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.