Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.

PL 3577/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2026

Proposta de Lafayette de Andrada (PL-MG).

Texto oficial (ementa)