Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.

PL 3581/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2026

Proposta de Cezinha de Madureira (PL-SP).

Texto oficial (ementa)