Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.

PL 3583/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2026

Proposta de Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ).

Texto oficial (ementa)