Altera a Lei nº 12.764, de 17 de dezembro de 2012, para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho.

PL 3608/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2026

Proposta de Paulo Soares Jornalista (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.764, de 17 de dezembro de 2012, para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho.