Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.

PL 3627/2026 · Em tramitação · apresentada em 09/07/2026

Proposta de Gustinho Ribeiro (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.