Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.

PL 3643/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/07/2026

Proposta de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.