Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

PL 3654/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/07/2026

Proposta de Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Texto oficial (ementa)