Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.

PL 3671/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/07/2026

Proposta de Nikolas Ferreira (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para instituir modalidade de financiamento estudantil mediante cessão onerosa de parcela da renda futura do beneficiário.