Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.

PL 3683/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/07/2026

Proposta de Alencar Santana (PT-SP).

Texto oficial (ementa)

Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.