Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.

PL 3690/2026 · Em tramitação · apresentada em 14/07/2026

Proposta de Orlando Silva (PCdoB-SP).

Texto oficial (ementa)