Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências

PL 3775/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/07/2026

Proposta de Eros Biondini (PL-MG).

Texto oficial (ementa)