Institui o Cadastro Nacional de Veículos Públicos Furtados ou Roubados e estabelece diretrizes para a integração de dados entre órgãos de segurança pública e entidades de trânsito.

PL 3796/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/07/2026

Proposta de Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM).

Texto oficial (ementa)