Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

PL 4721/2026 · Em tramitação · apresentada em 20/07/2026

Proposta de Raimundo Costa (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)