Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

PL 4809/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/07/2026

Proposta de Eduardo da Fonte (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.