Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.

PL 4828/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/07/2026

Proposta de Sergio Souza (MDB-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau.