Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.

PL 4841/2026 · Em tramitação · apresentada em 30/07/2026

Proposta de Lindbergh Farias (PT-RJ).

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.