Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio

PL 4931/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/08/2026

Proposta de Carla Dickson (PL-RN).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio