Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.

PL 4941/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/08/2026

Proposta de Lindbergh Farias (PT-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.