Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.
PL 4956/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/08/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.